Introdução

Estas Condições Gerais de Venda fazem parte integrante de todos os orçamentos, propostas comerciais, pedidos, confirmações de pedido, notas fiscais e vendas realizadas pela A Fábrica das Casas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 52.359.575/0001-80, com sede em São Gonçalo do Amarante, Ceará, Brasil. Neste documento, a A Fábrica das Casas Ltda será doravante denominada simplesmente “AFDC”. Ao aceitar um orçamento, pagar qualquer sinal, retirar produtos ou confirmar um pedido por escrito, verbalmente, por e-mail ou por WhatsApp, o cliente aceita estas condições. Estas condições foram elaboradas especialmente para vendas a clientes profissionais, como construtoras, incorporadoras, empreiteiras, arquitetos, escritórios de engenharia, instaladores, órgãos públicos, compradores institucionais e outros compradores profissionais. Caso normas legais obrigatórias de proteção ao consumidor ou outras normas imperativas sejam aplicáveis, tais normas permanecerão válidas.

1. Objeto da venda

A AFDC produz, vende e/ou fornece produtos pré-fabricados de concreto e produtos de construção relacionados, incluindo, entre outros, painéis de parede, painéis alveolares, perfis de ligação, colunas, peças de canto, perfis T, perfis L, painéis de laje, peças auxiliares, peças de fixação ou ligação, produtos de espuma, materiais de junta e outros acessórios ou produtos complementares. A venda abrange exclusivamente os produtos expressamente indicados no orçamento ou na confirmação do pedido. Quando a AFDC analisa ou elabora plantas, esboços, cálculos comerciais, quantitativos, planos indicativos de paginação ou outros documentos indicativos, isso ocorre exclusivamente para cálculo interno e avaliação comercial de um possível pedido. Caso tais documentos sejam fornecidos ao cliente, isso ocorre apenas por transparência e preparação comercial. Esses documentos não constituem projeto arquitetônico, projeto de engenharia, projeto executivo, cálculo estrutural, parecer técnico, plano de montagem ou aprovação do projeto de construção. Todos os aspectos técnicos, estruturais, arquitetônicos, legais e executivos devem, antes do uso dos produtos, ser verificados, validados e aprovados pelos profissionais competentes do cliente, como arquitetos, engenheiros, construtores ou outros responsáveis técnicos. Salvo acordo expresso e escrito em contrário, a venda não inclui: serviços de arquitetura, serviços de engenharia, cálculos estruturais, estudos técnicos de projeto, aprovação ou validação do projeto de construção, acompanhamento de obra, montagem ou instalação, transporte ou logística, descarga, içamento ou movimentação dos produtos na obra, fundações, estruturas de cobertura, elétrica, hidráulica, impermeabilização, acabamento ou outras obras, licenças, aprovações, ART, RRT ou responsabilidade técnica pela construção como um todo.

2. Papel da AFDC

A AFDC é fabricante, vendedora e/ou fornecedora de produtos pré-fabricados de concreto e produtos de construção relacionados. A AFDC não é escritório de arquitetura, não é escritório de engenharia, não é empreiteira, não é construtora, não é gerenciadora de projeto, não é prestadora de serviços logísticos e não é responsável pela execução da obra. A responsabilidade da AFDC limita-se à produção, venda e/ou fornecimento dos produtos conforme descritos no orçamento, na nota fiscal e em eventual documentação técnica do produto. O cliente permanece responsável pela correta escolha, aplicação, combinação e utilização dos produtos em seu projeto.      

3. Responsabilidade do cliente

O cliente é responsável por: contratar arquiteto, engenheiro, empreiteiro ou outro profissional competente; verificar se os produtos são adequados ao projeto específico; adaptar o projeto à modulação e à lógica dos painéis pré-fabricados; providenciar cálculos estruturais quando necessário; obter licenças, financiamentos, aprovações e autorizações oficiais; preparar a obra; organizar transporte, descarga, armazenamento e montagem; disponibilizar equipamentos adequados, como caminhão, munck, guindaste, empilhadeira, cintas de içamento, apoios e pessoal; respeitar as orientações técnicas de armazenamento, manuseio e montagem; conferir quantidades, dimensões e defeitos visíveis no momento da retirada ou entrega; fazer com que todos os planos, desenhos, cálculos, medidas e escolhas executivas sejam verificados e aprovados por profissionais competentes antes do uso dos produtos; e escolher transportador e equipamentos logísticos adequados à natureza, dimensões, peso e manuseio dos produtos. A AFDC não é responsável por erros no projeto, execução, montagem, fundação, organização da obra, organização logística ou decisões de profissionais e prestadores de serviços contratados pelo cliente.

4. Orçamentos e validade

Os orçamentos da AFDC são válidos pelo prazo indicado no próprio orçamento. Na ausência de prazo específico, o orçamento será válido por 15 dias corridos a partir da data de emissão. Após o término desse prazo, a AFDC poderá alterar preços, descontos, prazos de entrega, disponibilidade e condições. O orçamento é elaborado com base nas informações fornecidas pelo cliente. Se essas informações forem incompletas, incorretas ou alteradas, a AFDC poderá ajustar preço, quantidades, prazos e condições.

5. Preços na modalidade retirada na fábrica

Todos os preços da AFDC são, salvo indicação expressa e escrita em contrário, preços na modalidade retirada na fábrica. Isso significa que o preço se refere apenas aos produtos disponibilizados na fábrica da AFDC. Não estão incluídos, entre outros, transporte, frete, descarga, içamento, guindaste, munck, empilhadeira ou outro equipamento na obra, armazenamento na obra, montagem, instalação, seguro durante o transporte, esperas, pedágios, acesso à obra, organização da obra, licenças, vistorias técnicas, custos de terceiros e tributos, taxas ou custos que não estejam expressamente incluídos no orçamento. O cliente é responsável por organizar e pagar transporte, descarga, movimentação na obra, armazenamento na obra e montagem. O cliente deve verificar por conta própria se o transportador escolhido, caminhão, carreta, guindaste, munck, empilhadeira, cintas de içamento, apoios, meios de fixação e demais meios de transporte ou içamento são adequados à natureza, dimensões, peso, fragilidade e características técnicas dos produtos. Caso a AFDC, excepcionalmente, auxilie na busca, indicação ou coordenação de transporte, isso ocorrerá apenas como apoio comercial. A AFDC não se torna transportadora e não assume responsabilidade por transporte, atraso, dano, perda, esperas, acidentes, carregamento incorreto, equipamento inadequado ou custos adicionais. Descontos são válidos apenas para o orçamento específico em que forem mencionados e não se aplicam automaticamente a outros pedidos ou pedidos futuros.

6. Condições de pagamento

Salvo indicação diversa no orçamento, aplicam-se as seguintes condições de pagamento: 50% na aceitação do orçamento e 50% antes da retirada ou antes da liberação dos produtos. A AFDC não é obrigada a iniciar produção, reservar estoque, liberar produtos ou autorizar retirada enquanto os valores devidos não estiverem integralmente pagos. Em caso de atraso no pagamento, a AFDC poderá suspender produção, entrega, retirada ou continuidade da relação comercial, sem que isso seja considerado falha ou atraso da AFDC. Custos bancários, custos de transação ou custos de pagamento são de responsabilidade do cliente.      

7. Produção e prazos

Prazos de produção são indicativos, salvo acordo expresso e escrito em contrário. O prazo somente começa a contar após a aceitação do orçamento, o pagamento do sinal, o recebimento de todas as informações técnicas e comerciais necessárias pelo cliente e a solução de eventuais dúvidas. Os prazos poderão ser ajustados em caso de alterações do projeto, atraso de pagamento, falta de informação, falta de insumos, condições climáticas, problemas técnicos, força maior, falhas ou outras circunstâncias fora do controle razoável da AFDC. A AFDC fará esforços razoáveis para cumprir os prazos informados, mas não será responsável por atrasos no cronograma de obra do cliente, salvo se houver obrigação expressa e escrita de resultado.

8. Alteração ou cancelamento de pedidos

Após a aceitação do orçamento, o pedido somente poderá ser alterado ou cancelado mediante acordo escrito da AFDC. Se a produção já tiver sido iniciada, materiais tiverem sido adquiridos, produtos tiverem sido reservados ou produtos sob medida tiverem sido fabricados, a AFDC poderá cobrar os custos, perdas e despesas administrativas já incorridos. Produtos fabricados sob medida, conforme quantidades específicas ou conforme dados específicos do projeto do cliente, não poderão ser cancelados, devolvidos ou reembolsados, salvo concordância expressa e escrita da AFDC.

9. Retirada e armazenamento

Após notificação escrita de que os produtos estão prontos, o cliente deverá retirá-los dentro do prazo acordado ou, na ausência de acordo expresso, no prazo de 3 semanas. Em caso de retirada fora do prazo, a AFDC poderá cobrar custos de armazenamento, tornar imediatamente exigíveis valores em aberto e suspender novas produções ou entregas. Se os produtos não forem retirados após 4 semanas, a AFDC poderá, após uma última notificação escrita, revendê-los, redestiná-los ou utilizá-los para outro cliente, a fim de liberar espaço de armazenamento. Eventuais perdas ou custos adicionais permanecerão de responsabilidade do cliente original e poderão ser compensados com sinais pagos, valores em aberto ou pedidos futuros. No caso de produtos feitos sob medida, a não retirada não dá direito à devolução do sinal, salvo decisão escrita da AFDC em sentido contrário.

10. Transporte e logística

Salvo indicação expressa e escrita em contrário no orçamento, todos os produtos são vendidos na modalidade retirada na fábrica e o transporte não está incluído. O cliente é responsável por organizar transporte adequado a partir da localização da AFDC. O cliente deve verificar por conta própria se a logística escolhida, transportador, caminhão, carreta, guindaste, munck, empilhadeira, cintas de içamento, apoios, meios de fixação e demais meios de transporte ou içamento são adequados à natureza, dimensões, peso, fragilidade e características técnicas dos produtos a serem transportados. Essa responsabilidade é exclusivamente do cliente e/ou do transportador escolhido pelo cliente, e não da AFDC. Se o meio de transporte, equipamento de içamento ou equipamento logístico escolhido não for adequado, a AFDC poderá recusar o carregamento ou a liberação dos produtos, sem que isso seja considerado atraso ou falha da AFDC. Se a AFDC, ainda assim, colaborar com o carregamento ou com a coordenação prática, isso não significará assunção de responsabilidade pela adequação da logística escolhida. Se a AFDC sugerir, contatar ou ajudar a coordenar um transportador, isso ocorrerá apenas como apoio comercial. A AFDC não se torna transportadora e não assume responsabilidade por atrasos, danos, erros, acidentes, perdas, esperas ou custos adicionais causados pelo transportador, pelo meio de transporte ou pela logística escolhida. O risco sobre os produtos passa ao cliente a partir da retirada, carregamento ou entrega ao transportador indicado pelo cliente ou em seu nome, na medida permitida pela lei aplicável.

11. Carregamento, descarga e acesso à obra

O cliente é responsável por todos os atos após a liberação ou retirada dos produtos, incluindo carregamento, transporte, descarga, armazenamento, movimentação e montagem. O cliente deve garantir que a obra seja acessível, segura e adequada para caminhões, guindastes, muncks, empilhadeiras ou outros meios necessários. A AFDC não é responsável por danos decorrentes de transporte inadequado, descarga incorreta, acesso insuficiente à obra, armazenamento inadequado, equipamento inadequado, pessoal sem experiência ou manuseio incorreto dos produtos.

12. Conferência no recebimento

O cliente deve conferir os produtos no momento da retirada ou recebimento. Danos visíveis, peças faltantes, quantidades incorretas ou divergências evidentes devem ser comunicados imediatamente por escrito, preferencialmente com fotos. Se o cliente aceitar os produtos sem ressalva, os produtos serão considerados aceitos quanto a todos os aspectos visíveis e de fácil verificação. Defeitos ocultos devem ser comunicados por escrito dentro de prazo razoável após sua descoberta, observada a legislação aplicável.

13. Tolerâncias industriais

Os produtos da AFDC são produtos industriais de construção. Em produtos pré-fabricados de concreto e produtos de construção relacionados podem ocorrer pequenas variações de dimensões, peso, cor, textura, porosidade, bordas, superfícies, embalagem, aparência ou execução. Tais variações não constituem defeito, desde que não impeçam o uso normal do produto. A AFDC poderá adotar tolerâncias técnicas compatíveis com a natureza do produto, o processo produtivo, as normas aplicáveis ou as práticas industriais usuais.

14. Uso dos produtos

Os produtos devem ser utilizados conforme sua finalidade, características técnicas e eventuais orientações da AFDC. O cliente não deve utilizar, sobrecarregar, apoiar, armazenar, montar, cortar, furar ou modificar os produtos de forma inadequada sem validação técnica por profissional competente. A AFDC não é responsável por danos, fissuras, quebras, deformações, infiltrações, acidentes ou defeitos decorrentes de uso inadequado, montagem incorreta, fundação defeituosa, apoio insuficiente, falhas de obra, escolha incorreta de produto, combinação inadequada com outros materiais ou decisões de terceiros.

15. Treinamento, explicações e apoio comercial

A AFDC poderá fornecer, a pedido do cliente, explicações gerais, treinamento, instruções de montagem, vídeos, manuais, recomendações práticas, cálculos indicativos ou análises de viabilidade comercial. Esse apoio é de natureza informativa e comercial e destina-se exclusivamente a ajudar o cliente a compreender os produtos e preparar um possível pedido. Esse apoio não substitui arquiteto, engenheiro, empreiteiro, ART, RRT, cálculo estrutural, aprovação técnica, aprovação legal, coordenação de segurança ou responsabilidade técnica pela obra. A eventual presença de alguém da AFDC na obra não significa que a AFDC assuma a execução, segurança, montagem ou responsabilidade técnica da construção.      

16. Garantia

A AFDC garante que os produtos serão produzidos ou fornecidos conforme as especificações indicadas no orçamento, nota fiscal ou informações técnicas do produto. A garantia limita-se a defeitos comprovados de fabricação ou de fornecimento diretamente atribuíveis à AFDC, sem prejuízo de direitos que o cliente possa ter por força de normas legais obrigatórias. A garantia não cobre: erros de projeto ou cálculo, erros de arquitetos, engenheiros, empreiteiros ou terceiros, transporte, descarga ou armazenamento inadequados, montagem incorreta, fundações ou apoios defeituosos, alterações, furos, cortes ou adaptações por terceiros, danos por sobrecarga, impacto, umidade, condições de obra ou uso inadequado, variações normais de cor, textura superficial ou aspecto estético próprias do concreto ou de outros materiais de construção, danos por força maior, condições climáticas, acidentes ou terceiros, e escolha, aplicação ou combinação inadequada de produtos pelo cliente ou por seus profissionais. Em caso de defeito comprovado de fabricação ou fornecimento, a AFDC poderá, a seu critério, reparar o produto, substituí-lo ou conceder abatimento razoável no preço, na medida permitida pela lei aplicável.

17. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da AFDC limita-se ao valor dos produtos aos quais a reclamação se refere, na medida permitida pela lei aplicável. A AFDC não é responsável por danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes, atrasos de obra, multas contratuais do cliente perante terceiros, custos financeiros, custos de paralisação, danos reputacionais ou custos decorrentes de erros do cliente ou de terceiros. Esta limitação não se aplica a responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

18. Projetos com financiamento, governo ou Caixa

Se os produtos forem utilizados em projetos com Caixa Econômica Federal, Minha Casa Minha Vida, programas públicos, bancos, seguradoras, órgãos públicos, condomínios ou outros processos de aprovação externa, o cliente permanece responsável por todas as aprovações exigidas. A AFDC poderá fornecer informações de produto ou documentação técnica, quando disponível, mas não garante aprovação por bancos, órgãos públicos, financiadores, arquitetos, engenheiros ou terceiros. Como regras, procedimentos e interpretações podem mudar regularmente, o cliente deve, antes do pedido e do uso dos produtos, verificar por conta própria se o projeto e os produtos atendem às exigências vigentes naquele momento.

19. Documentação e informações comerciais

Catálogos, folders, apresentações, vídeos, fichas técnicas, imagens, renders, exemplos, cálculos, planos indicativos e documentos comerciais têm caráter informativo. Eles não constituem obrigação técnica contratual, salvo se expressamente incorporados ao orçamento ou à confirmação do pedido. Em caso de divergência entre informações gerais e o orçamento específico, prevalecerá o orçamento específico.

20. Propriedade intelectual

Todos os desenhos, documentos, fotos, vídeos, fichas técnicas, apresentações comerciais, logotipos, marcas, nomes de produtos, manuais, cálculos, planos indicativos e demais materiais da AFDC permanecem propriedade da AFDC. O cliente não poderá copiar, divulgar, modificar, revender ou utilizar tais materiais para outros fins sem autorização prévia e escrita da AFDC.

21. Suspensão por inadimplência ou risco

A AFDC poderá suspender suas obrigações se o cliente não pagar pontualmente, não retirar produtos no prazo, não fornecer informações necessárias, houver dúvida sobre a capacidade de pagamento do cliente ou o cliente descumprir acordos anteriores. Nesse caso, a AFDC poderá suspender novas produções, entregas, retiradas ou cooperação até que a situação seja resolvida.

22. Força maior

A AFDC não será responsável por atraso ou não execução decorrente de circunstâncias fora de seu controle razoável, tais como condições climáticas extremas, enchentes, incêndios, greves, problemas de transporte, falta de insumos, falta de energia, defeitos em máquinas, medidas governamentais, acidentes, bloqueios, pandemias ou outros casos de força maior. Em caso de força maior, as obrigações da AFDC ficarão suspensas enquanto durar o evento.

23. Comunicação

A comunicação entre AFDC e cliente poderá ocorrer por e-mail, WhatsApp, telefone, orçamento, nota fiscal, confirmação de pedido ou outro meio usual de comunicação. Comunicações escritas por e-mail ou WhatsApp poderão ser usadas como prova de acordos, confirmações, alterações ou notificações.

24. Aceitação e disponibilização

Estas condições serão comunicadas ao cliente por anexo ao orçamento, por link no site ou por outro meio durável e acessível. A aceitação do orçamento, o pagamento de qualquer valor, o envio de confirmação escrita ou a retirada dos produtos implicam aceitação destas Condições Gerais de Venda, desde que as condições tenham sido disponibilizadas ao cliente antes ou, no máximo, no momento da aceitação do pedido.

25. Condições específicas

Condições específicas constantes de orçamento ou confirmação de pedido prevalecerão sobre estas Condições Gerais de Venda apenas naquilo em que delas divergirem expressamente. Em todos os demais pontos, estas Condições Gerais de Venda permanecerão aplicáveis.

26. Lei aplicável e foro competente

A relação entre AFDC e cliente será regida pela lei brasileira. Para dirimir controvérsias entre as partes, fica eleito o foro da comarca de Caucaia, Ceará, salvo se norma legal obrigatória determinar foro diverso.